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Arquivo das etiquetas: direito à informação

Direito à informação

A Constituição consagra, de entre os direitos fundamentais, o direito à informação. Tal direito encontra-se expressamente consagrado no art. 37º, nº 1 C.R.P., para o nº 2 do mesmo preceito legal e determina que o direito à informação não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. …

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