Apontamento semanal | 10 de Março

> JUSTIÇA <

> Caso Freeport. Após a “investigação” que terminou com a acusação do Ministério Público a dois dos sete arguidos, o julgamento começou esta semana no Tribunal do Barreiro. Charles Smith e Manuel Pedro estão assim acusados de tentativa de extorsão e, por outro lado, o Ministério Público determinou o arquivamento dos indícios de corrupção (activa e passiva), tráfico de influências, branqueamento de capitais e financiamento ilegal de partidos políticos que existiam relativamente a vários arguidos.

Este processo, que se arrasta há oito anos, envolto numa nuvem opaca de particularidades e jogadas que tresandam a trafulhice e favores, é mais um caso de mega processos em Portugal, que invariavelmente envolvem pessoas poderosas e mediáticas, acabando por dar em nada. No fim, após tudo espremido, apenas um ou outro elo mais fraco paga as favas para se fazer de conta que a justiça age… É triste, verificar-se constantemente, que a Justiça, uma das mais nobres e fundamentais funções do Estado, se encontra manietada pelo poder político e tráfico de influências, literalmente ao serviço dos mais fortes e mais ricos, mantendo-os sempre acima da lei e procurando abafar os seus crimes pérfidos.

O PNR defende uma “Operação Mãos limpas” que dê caça aos corruptos, desde logo, a começar pela própria Justiça.

O PNR condena toda a criminalidade, seja de que tipo for e venha de onde vier.

Por contraste, não podemos deixar de referir o escândalo que configura a caça financeira aos pequenos partidos, sem meios, através de coimas inconcebíveis que os asfixia e, no limite, leva-os à inviabilidade, quando não têm qualquer subvenção estatal e apenas movimentam parcos milhares de euros nos seus orçamentos. Mas, por outro lado, relativamente aos partidos grandes, muito ricos e subvencionados pelo Estado, deixam-se passar crimes de financiamentos ilegais e que movimentam geralmente centenas de milhares de euros. Basta recordar o caso dos Sobreiros ou do “Jacinto Leite”, ou ainda da campanha que envolveu agência Novo Design. Isto apenas para referir alguns casos que afectam os três partidos dos governos das últimas décadas, onde abundam os criminosos.

> ERÁRIO PÚBLICO <

> O preço da incompetência e corrupção. O custo unitário estimado, de cada obra do Parque Escolar, aumentou mais de 400% desde 2007, chegando hoje a 15,45 milhões de euros, de acordo com o Ministro da Educação e Ciência.

> As eternas negociatas. Empresa da Mota-Engil ficou com 4,4 milhões de euros das portagens de Agosto na “ponte 25 de Abril” (Ponte Salazar), mas o Governo, ainda assim, pagou compensação por isenção de portagens.

Estas situações são apenas mais algumas, entre milhares, de negócios ruinosos para o Estado, envoltos numa cortina nebulosa onde falta a transparência e sobra o meter ao bolso. É incrível como o Estado que exige rigor aos contribuintes, extorquindo-lhes o dinheiro de toda a forma e feitio, esbanja de modo vergonhoso o erário público, sem qualquer respeito nem rigor. O exemplo deveria vir de cima e o Estado deveria ser uma Pessoa de Bem, mas já nos habituámos a ver tudo de pernas para o ar. Este é só mais um exemplo disso.

> JUSTIÇA SOCIAL <

> Mais de 100.000 pessoas com salário penhorado. A lei permite penhorar até um terço do ordenado e, em média, os processos resolvem-se em dois anos. No entanto, são muitas as histórias de quem nunca consegue voltar a ter as contas em ordem: Há financiamentos que cobram juros elevadíssimos, na ordem dos 20 ou 30 por cento e, por vezes a penhora do vencimento não cobre sequer os juros mensais, o que faz com que o executado ande toda a vida a pagar sem nunca conseguir cobrir o valor na totalidade.

Pior do que se conseguir ou não resolver a situação, são as situações verdadeiramente dramáticas criadas por este Estado, altamente competente em extorquir dinheiro às pessoas, atirando-as para a pobreza indigna e para o desespero, a fim de arrecadar verbas que permitam todos os esbanjamentos da corrupção, incompetência e caprichos dos privilégios. Além do mais, a cobrança de juros usurários, por parte do sistema bancário mundial gera verdadeiras dívidas vitalícias e miséria, cavando mais o fosso entre ricos e pobres.

> SEGURANÇA <

> Agentes mortos e agredidos. Nos últimos 20 anos, 30 agentes da PSP morreram em serviço e, em média, por dia, três polícias são alvo de agressões.

> Polícia sem meios. Todas as viaturas avariadas até meados de Março continuarão a ser encostadas às esquadras, uma vez que a PSP aguarda que o orçamento para este ano – 695 milhões de euros – esteja disponível. Algumas delas estão impossibilitadas de circular há mais de um mês, por falta de combustível ou à espera de peças novas para arranjo. São ao todo 778 viaturas avariadas, de uma frota de 5000 veículos.

Continua a vergonha no (mau) tratamento das forças de segurança. Não basta os agentes da PSP terem ordenados miseráveis, atirando-os para a necessidade de fazerem serviço gratificado nas horas livres para compor o orçamento. Sem falar em instalações com condições degradantes, e onde às vezes até o simples papel falta. Os agentes continuam a ser saco de pancada de toda a gente. Ser polícia é hoje muito complicado, pois além das más condições profissionais, ao verem reduzida ou suprimida a sua autoridade e capacidade de agir, estes profissionais são agredidos física e psicologicamente pela população.

Entretanto, e por outro lado, vem a público que perto de 15% das viaturas da PSP estão paradas por falta de condições.
Sobre o assunto, ficam as nossas sugestões:
– As viaturas, na sua grande maioria, são reparadas em oficinas normais, por ajuste directo e não nas oficinas da PSP. Tal situação deveria ser invertida.
– Devia-se optar por comprar viaturas de um só modelo, em grandes lotes para servir todas forças de segurança e ministérios. Desse modo, podia tentar-se o seu fabrico em Portugal sob licença do fabricante, e, com isso, gerar emprego e vitalidade para a economia. Ou, no mínimo, a compra em grandes lotes iria beneficiar o preço de compra e os custos de manutenção.
– O Estado, ao contrário do que se verifica em diversos países, deixa apodrecer viaturas de alta cilindrada, geralmente em excelentes condições, apreendidas no âmbito de processos criminais. Porque não, dar-lhes uso ao serviço das forças de segurança?